Leis Ordinárias - 7.869, de 8.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° As Instituições Financeiras Oficiais a que se refere o art. 1°, assegurarão aos mini e pequenos produtores rurais e às cooperativas cujo quadro social ativo seja constituído em mais de 70% (setenta por cento) por mini e pequenos produtores rurais:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
I - limite de crédito de 100% (cem por cento);
II - pleno atendimento de suas demandas de crédito, observadas as normas de crédito rural.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
