Art. 5º da Lei nº 7.868/1989

Leis Ordinárias - 7.868, de 7.11.89 - Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências.

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