Leis Ordinárias - 7.864, de 31.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 03/09/2023
Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1989
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