Leis Ordinárias - 7.862, de 30.10.89 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
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Artigo 6
§ 1° A remuneração a que se refere o caput deste artigo será:
I - calculada a partir da data do ingresso dos depósitos no Banco Central do Brasil, nos termos do art. 16, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986; e
II - creditada no último dia de cada mês.
§ 2° O saldo dos depósitos da União a que se refere o caput deste artigo, inclusive sua remuneração, ficará disponível exclusivamente para aquisição de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), instituído pelo art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 julho de 1986.
§ 3° Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional para atender as necessidades financeiras decorrentes do resgate do empréstimo compulsório determinado pelo art. 16, do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, observados cronograma e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
