Leis Ordinárias - 7.861, de 27.10.89 - Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Somente se concederá a Gratificação Extraordinária aos funcionários no efetivo exercício, no Tribunal, dos respectivos cargos ou empregos.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Parágrafo único. Considerar-se-ão como de efetivo exercício para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:
a) férias;
b) casamento;
c) luto;
d) licença para tratamento de saúde à gestante, à paternidade ou em decorrência de acidente em serviço;
e) licença especial; e
f) deslocamento em razão de serviço.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
