Art. 5º da Lei nº 7.861/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.861, de 27.10.89 - Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas, no Orçamento da União, para o Tribunal de Contas da União.

Conteudo atualizado em 25/09/2023