Leis Ordinárias - 7.861, de 27.10.89 - Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Brasília, 27 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1989
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Conteudo atualizado em 25/09/2023
