Leis Ordinárias - 7.860, de 26.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
Brasília, 26 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1989
*
Conteudo atualizado em 22/01/2022
