Leis Ordinárias - 7.859, de 25.10.89 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
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Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Senado Federal, 25 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
IRAM SARAIVA
1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1989
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Conteudo atualizado em 02/05/2022
