Art. 3º da Lei nº 7.855/1989

Art. 3º  Acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)           (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)      Vigência encerrada

Art. 3º  Acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, as infrações ao disposto:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:

I - na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal;

II - na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas;

III - na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas;

IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;           (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)           (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)      Vigência encerrada

IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;           (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta; 

V - na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e

VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego.