Leis Ordinárias - 7.853, de 24.10.89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
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Artigo 13
§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, bem como representante do Ministério Público Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2º Compete ao Conselho Consultivo: (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política; (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - responder a consultas formuladas pela Corde. (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10 (dez) dias, e deliberará por maioria de votos dos conselheiros presentes. (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4º Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços. (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 5º As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão asseguradas pela Corde. (Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Conteudo atualizado em 26/06/2021
