Art. 8º da Lei nº 7.853/1989

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 8^o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;                (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;              (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;              (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

§ 1^o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

§ 2^o  A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

§ 3^o  Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)            (Vigência)

§ 4^o  Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).             (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)            (Vigência)