Art. 4º da Lei nº 7.849/1989

Leis Ordinárias - 7.849, de 23.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.

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