Leis Ordinárias - 7.846, de 18.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:
Conteudo atualizado em 25/04/2022
I - da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre o ouro;
II - de saldos de exercícios anteriores do extinto Fundo Especial e Reserva do Fundo Especial.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
