Leis Ordinárias - 7.846, de 18.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989
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Conteudo atualizado em 25/04/2022
