Leis Ordinárias - 7.841, de 17.10.89 - Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
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Artigo 3
Art. 36. ............................................................................
Conteudo atualizado em 02/07/2022
Parágrafo único. ..................................................................
I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
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