Art. 5º da Lei nº 7.841/1989

Leis Ordinárias - 7.841, de 17.10.89 - Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

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