Art. 15 da Lei nº 7.839/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

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Artigo 15

Art. 15. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas do Gestor ou dos Bancos Depositários.

Conteudo atualizado em 18/09/2021