Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Artigo 17
Art. 17. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 12 desta Lei, serão observados os seguintes critérios:
Conteudo atualizado em 18/09/2021
I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;
II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
