Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Artigo 20
Art. 20. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 13 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês de seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10%.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
