Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Artigo 23
Art. 23. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta Lei.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
Parágrafo único. O Gestor do FGTS e o Ministério do Trabalho deverão ser notificados da propositura da reclamação.
Conteudo atualizado em 18/09/2021
