Art. 27 da Lei nº 7.839/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.839, de 12.10.89 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 27

Art. 27. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores, e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.

Conteudo atualizado em 18/09/2021