Art. 1º da Lei nº 7.838/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.838, de 12.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares no valor de NCz$ 4.697.542.785,00 (quatro bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de excesso de arrecadação de:

a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzados novos);

b) Contribuição para o Fundo de Investimento Social: NCz$ 2.403.231.785,00 (dois bilhões, quatrocentos e três milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco cruzados novos);

c) Cota de Previdência: NCz$ 94.311.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e onze mil cruzados novos).

Conteudo atualizado em 18/01/2023