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Art. 6º da Lei nº 7.836/1989

Leis Ordinárias - 7.836, de 10.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021