Art. 2º da Lei nº 7.835/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.835, de 10.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 28/04/2022