Art. 10 da Lei nº 7.834/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.834, de 6.10.89 - Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

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Artigo 10

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Fiscal da União.

Conteudo atualizado em 15/09/2023