Leis Ordinárias - 7.834, de 6.10.89 - Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Art. 7º Aplica-se ao ocupante de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental o regime jurídico estabelecido na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
