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Art. 2º da Lei nº 7.833/1989

Leis Ordinárias - 7.833, de 6.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.


Conteudo atualizado em 04/12/2021