Art. 4º da Lei nº 7.833/1989

Leis Ordinárias - 7.833, de 6.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓