Leis Ordinárias - 7.830, de 28.9.89 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Sempre que a variação do IPC verificada no mês anterior for superior a 5%, os estipêndios de que trata o artigo anterior serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á a partir de setembro de 1989.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
