Leis Ordinárias - 7.829, de 28.9.89 - Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
Brasília, 28 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1989 e retificado no D.O.U. de 2.10.1989
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 09/11/2021
