Art. 17 da Lei nº 7.827/1989

Art. 17. As instituições financeiras gestoras dos referidos Fundos farão jus à taxa de administração de três por cento ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo respectivo e apropriada mensalmente.                     (Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)                     (Revogado implicitamente pela Lei 10.177, de 12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995)

Art. 17-A.  Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre o patrimônio líquido dos respectivos fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

I - três inteiros por cento ao ano, no exercício de 2018;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

II - dois inteiros e sete décimos por cento ao ano, no exercício de 2019;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

III - dois inteiros e quatro décimos por cento ao ano, no exercício de 2020;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

IV - dois inteiros e um décimo por cento ao ano, no exercício de 2021;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

V - um inteiro e oito décimos por cento ao ano, no exercício de 2022;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

VI - um inteiro e cinco décimos por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2023.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 1º  Para efeitos do cálculo da taxa de administração a que se refere o caput, serão deduzidos do patrimônio líquido, apurado para o mês de referência:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

I - os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

II - os valores repassados ao banco administrador nos termos do § 11 do art. 9º-A;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

III - os saldos das operações contratadas na forma do art. 6º-A da Lei nº 10.177, de 2001, conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

IV - os saldos das operações contratadas na forma do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 2001, com recursos do FNO, do FNE ou do FCO.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 2º  Os bancos administradores farão jus ao percentual de trinta e cinco centésimos por cento ao ano sobre os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei nº 9.126, de 1995.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 3º  O montante a ser recebido pelos bancos administradores em razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzidos os valores referentes ao § 2º, poderá ser acrescido em até vinte por cento, com base no fator de adimplência referente aos empréstimos com risco operacional assumido integralmente pelo fundo ou compartilhado entre os bancos administradores e o fundo, calculado de acordo com a metodologia de apuração do provisionamento para risco de crédito aplicável ao crédito bancário.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 4º  A taxa de administração de que trata o caput e o percentual de que trata o § 2º ficam limitados, em cada exercício, a vinte por cento do valor das transferências de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição, realizadas pela União a cada um dos bancos administradores.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 5º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional regulamentará o fator de adimplência de que trata o § 3º, que será divulgado pelo Ministério da Fazenda.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

§ 6º  Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)        (Vigência)

Art. 17-A.  Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre o patrimônio líquido dos respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

I - 3% (três por cento) ao ano, no exercício de 2018;                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

II - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2019;                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

III - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, no exercício de 2020;                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

IV - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021;                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022; e                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

VI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2023.                       (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 1º  Para efeitos do cálculo da taxa de administração a que se refere o caput deste artigo, serão deduzidos do patrimônio líquido apurado para o mês de referência:                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

I - os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995;                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

II - os valores repassados ao banco administrador nos termos do § 11 do art. 9º-A desta Lei; e                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

III - os saldos das operações contratadas na forma do art. 6º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 2º  Os bancos administradores farão jus ao percentual de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.                       (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 3º  O montante a ser recebido pelos bancos administradores em razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzido o valor a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ser acrescido em até 20% (vinte por cento), com base no fator de adimplência referente aos empréstimos com risco operacional assumido integralmente pelo Fundo ou compartilhado entre os bancos administradores e o Fundo, calculado de acordo com a metodologia de apuração do provisionamento para risco de crédito aplicável ao crédito bancário.                       (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 4º  A taxa de administração de que trata o caput deste artigo somada à remuneração de que trata o § 2º deste artigo ficam limitadas, em cada mês, a 20% (vinte por cento) do valor acumulado, até o mês de referência, das transferências de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, realizadas pela União a cada um dos bancos administradores, descontados os valores pagos nos meses anteriores referentes à taxa de administração de que trata o caput deste artigo e ao percentual de que trata o § 2º deste artigo.                       (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 5º  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional regulamentará o fator de adimplência de que trata o § 3º deste artigo, que será divulgado pelo Ministério da Fazenda.                       (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 6º  Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO.                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

VI - Do Controle e Prestação de Contas