Art. 9º da Lei nº 7.827/1989

Art. 9^o Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os bancos administradores poderão repassar recursos dos Fundos Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade.                 (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

§ 1º  Respeitado o disposto no caput deste artigo, caberá aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento definir o montante de recursos dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem repassados a outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.                   (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 2º  As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores, de acordo com o cronograma de reembolso das operações aprovadas pelo respectivo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento de cada região, os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final.                   (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.            (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º  Aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado, tão somente no caso do FCO, o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor.                   (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 4º  O montante do repasse de que trata este artigo terá como teto o limite de crédito da instituição beneficiária do repasse perante o banco administrador dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as boas práticas bancárias.                   (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

Art. 9º-A.  Os recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 1º  O montante dos repasses a que se referem o caput estará limitado a proporção do patrimônio líquido da instituição financeira, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 2º  O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais se subordina à manutenção da proporção a que se refere o § 3º e independe do adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com tais recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 3º  O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais, em decorrência de redução do patrimônio líquido das instituições financeiras, será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 4º  Nas operações realizadas nos termos deste artigo:                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

I - observar-se-ão os encargos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001; e                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

I - serão observados os encargos estabelecidos na Lei nº 10.177, de 2001; e                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 812, de 2017)    (Vigência)

I - serão observados os encargos estabelecidos na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e                   (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

 II - o del credere das instituições financeiras:                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

a) fica limitado a seis por cento ao ano;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

b) está contido nos encargos a que se refere o inciso I; e                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

c) será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 5º  Os saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do caput serão remunerados pelas instituições financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 6º  Os recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados pelos encargos pactuados com os mutuários, deduzido o del credere a que se refere o § 4º, inciso II;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 7º  Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e aplicações dos recursos, independentemente de estarem em nome do Fundo Constitucional ou da instituição financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 8º  As instituições financeiras, nas operações de financiamento realizadas nos termos deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8º desta Lei.                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 9º  Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido repassados às instituições financeiras e as operações de crédito respectivas.               (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 10.  Na hipótese do § 9º:               (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

I - não haverá risco de crédito para as instituições financeiras nas operações contratadas até 30 de novembro de 1998;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

II - nas operações contratadas de 1º de dezembro de 1998 a 30 de junho de 2001, o risco de crédito das instituições financeiras fica limitado a cinqüenta por cento; e                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

III - o del credere das instituições financeiras, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os mutuários:                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

a) fica reduzido a zero para as operações a que se refere o inciso I; e                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

b) fica limitado a três por cento para as operações a que se refere o inciso II.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 11.  Para efeito do cálculo da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores, serão deduzidos do patrimônio líquido dos Fundos Constitucionais os valores repassados às instituições financeiras, nos termos deste artigo.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

IV - Dos Encargos Financeiros