Leis Ordinárias - 7.824, de 22.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da inclusão de saldos de exercícios anteriores das receitas próprias dos Fundos e Entidades Supervisionada indicados, e da utilização de recursos provenientes de convênios, obedecidas as prescrições do artigo 167, inciso V, da Constituição.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos, decorrente da incorporação de recursos de convênios com Órgãos Federais-Tesouros, está detalhada no Anexo III.
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