Art. 3º da Lei nº 7.823/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.823, de 22.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.

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Artigo 3

Art. 3º Os recursos necessários à abertura de créditos decorrerão das disponibilidades provenientes da autorização constante no art. 2º da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989.

Conteudo atualizado em 15/04/2022