Leis Ordinárias - 7.821, de 19.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
Brasília, 19 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1989
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Conteudo atualizado em 18/01/2022
