Leis Ordinárias - 7.818, de 14.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
Conteudo atualizado em 31/12/2024
I - Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos);
II - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
Conteudo atualizado em 31/12/2024
