Leis Ordinárias - 7.817, de 15.9.89 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
Brasília, 14 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Roberto Cardoso Alves
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1989
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Conteudo atualizado em 11/04/2022
