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Art. 10 da Lei nº 7.813/1989

Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989), anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 70.782.000,00 (setenta milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzados novos), para reforço da dotação da Reserva de Contingência, código orçamentário "39000.99999999.999".

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado neste artigo decorrerão das disponibilidades provenientes de cancelamentos que ocorrerem em virtude da execução do disposto no art. 2º da Lei nº 7.791, de 4 de julho de 1989.


Conteudo atualizado em 28/06/2021