Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, pelo valor dos respectivos saldos na data da transferência, e respeitado como limites máximos os respectivos valores fixados pela Lei nº 7.742, de 1989, com as mesmas fontes, títulos e descritores, mantida a classificação econômica da despesa, as dotações relacionadas nos incisos deste artigo, incluídas no programa de trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura para, especificamente, a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER:
Conteudo atualizado em 28/06/2021
I - 13102.04180212.210 - Coordenação e Manutenção da Assistência Técnica e Extensão Rural;
II - 13102.04180663.120 - Assistência Técnica e Extensão Rural em Áreas de Reforma Agrária;
III - 13102.04181111.080 - Difusão Tecnológica da Energização Rural;
IV - 13102.04181112.211 - Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.
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