Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 11 da Lei nº 7.813/1989

Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 11

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, pelo valor dos respectivos saldos na data da transferência, e respeitado como limites máximos os respectivos valores fixados pela Lei nº 7.742, de 1989, com as mesmas fontes, títulos e descritores, mantida a classificação econômica da despesa, as dotações relacionadas nos incisos deste artigo, incluídas no programa de trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura para, especificamente, a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER:

I - 13102.04180212.210 - Coordenação e Manutenção da Assistência Técnica e Extensão Rural;

II - 13102.04180663.120 - Assistência Técnica e Extensão Rural em Áreas de Reforma Agrária;

III - 13102.04181111.080 - Difusão Tecnológica da Energização Rural;

IV - 13102.04181112.211 - Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.


Conteudo atualizado em 28/06/2021