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Art. 12 da Lei nº 7.813/1989

Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. O produto da arrecadação dos impostos de que trata o art. 155, inciso I, da Constituição Federal, pertencente aos Territórios do Amapá e de Roraima, transformados em Estados (art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e por eles recolhido ao Tesouro Nacional, ser-lhes-á restituído, independentemente de sua inclusão no Orçamento Fiscal da União.


Conteudo atualizado em 28/06/2021