Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 15 da Lei nº 7.813/1989

Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 15

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/06/2021