Leis Ordinárias - 7.813, de 5.9.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
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Artigo 16
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 28/06/2021
Brasília, 5 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1989
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Conteudo atualizado em 28/06/2021


