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| Presidência da República |
LEI Nº 7.812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.
| Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 16ª Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador do Trabalho de Segunda Categoria.
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1989
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Conteudo atualizado em 07/01/2022
