Art. 2º da Lei nº 7.812/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.812, de 30.8.89 - Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.

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Artigo 2

Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Trabalho.

Conteudo atualizado em 07/01/2022