Art. 3º da Lei nº 7.809/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.809, de 20.7.89 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º Aplicam-se aos Membros do Ministério Público da União aposentados as disposições desta Lei.

Conteudo atualizado em 25/09/2023