Leis Ordinárias - 7.809, de 20.7.89 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Brasília, 20 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1989
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Conteudo atualizado em 25/09/2023
