Art. 6º da Lei nº 7.807/1989

Leis Ordinárias - 7.807, de 20.7.89 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓