Leis Ordinárias - 7.806, de 19.7.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Brasília, 19 de julho de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 29/09/2023
