Leis Ordinárias - 7.805, de 18.7.89 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 14
Art. 14. Fica assegurada às cooperativas de garimpeiros prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:
Conteudo atualizado em 24/11/2021
I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;
II - em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei,
III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.
§ 1º A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área.
§ 2º O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na forma desta Lei.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
